A solenidade de homenagem à farmacêutica e ativista cearense Maria da Penha Maia Fernandes, com a ratificação e complementação do pedido público de desculpas do Estado brasileiro pelo histórico de omissão no seu caso, marcará a abertura da X Conferência de Estados Parte do Mecanismo de Seguimento da Convenção de Belém do Pará (MESECVI), no dia 10 de dezembro, às 18h, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. O ato integra a programação oficial da conferência, que reúne governos, peritas e organizações internacionais para debater o enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Participam da homenagem a ministra das Mulheres, um representante do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e a própria Maria da Penha e as peticionárias do caso. Ao reconhecer publicamente a responsabilidade internacional do país e pedir desculpas à ativista, o Estado brasileiro reafirma compromissos assumidos no sistema interamericano de direitos humanos e sinaliza a importância de reparar, simbolicamente, a longa trajetória de negligência e impunidade que marcou o caso.
A presença de Maria da Penha na abertura da X Conferência de Estados Parte também reforça o papel de mulheres defensoras de direitos humanos na construção da Convenção de Belém do Pará e de seu mecanismo de acompanhamento, que se tornaram referência internacional na prevenção, punição e erradicação da violência contra as mulheres na região.
Responsabilização internacional do Brasil no sistema interamericano
O caso de Maria da Penha foi submetido ao sistema interamericano de direitos humanos no final da década de 1990, por meio de petição apresentada pela própria ativista, em parceria com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-Americano pela Defesa do Direito das Mulheres (Cladem). Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprovou o Relatório n.º 54/01, no Caso 12.051 – Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, responsabilizando o Estado brasileiro por omissão, morosidade e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por ela e recomendando um conjunto de medidas para prevenir, investigar e punir a violência contra as mulheres.
Entre as recomendações, estavam a conclusão efetiva do processo penal, a reparação simbólica e material à vítima, a adoção de políticas públicas e reformas legislativas para enfrentar a violência doméstica e a produção de dados e diagnósticos que permitissem dimensionar o problema no país. Uma das respostas estruturantes foi a criação da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que se tornou marco na legislação brasileira de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A cerimônia em Fortaleza retoma esse histórico e enfatiza que o reconhecimento público das falhas do Estado, acompanhado de medidas concretas, é condição essencial para evitar a repetição de violações, fortalecer a confiança das mulheres nas instituições de justiça e reafirmar a centralidade da Convenção de Belém do Pará na proteção dos direitos humanos das mulheres na região.
Memória e combate à desinformação sobre o caso
Nos últimos anos, o Ministério das Mulheres vem desenvolvendo ações estratégicas para preservar a memória do caso Maria da Penha, ampliar o conhecimento da sociedade sobre a Lei e enfrentar campanhas de desinformação que buscam distorcer sua história e seu alcance. Em 2023, a pasta lançou a websérie “Maria da Penha – Retrato do Brasil”, disponível no canal do órgão no YouTube, que apresenta a trajetória da ativista, o processo de elaboração da lei e o impacto da legislação na vida das mulheres, articulando depoimentos de especialistas, militantes e da própria Maria da Penha.
Em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Instituto Maria da Penha, o ministério também firmou acordo de cooperação para a implantação do Memorial da Mulher Brasileira na Casa Maria da Penha, imóvel em Fortaleza onde a ativista sofreu as tentativas de feminicídio. O espaço será reformado para abrigar um memorial e uma clínica de direitos humanos com viés de gênero, voltados à pesquisa, à formação e à educação em direitos, consolidando o local como referência de memória, justiça e resistência.
No campo do enfrentamento à desinformação, a Advocacia-Geral da União (AGU), com apoio do Ministério das Mulheres, ajuizou ação civil pública contra a produtora Brasil Paralelo por divulgar conteúdos com informações falsas e distorcidas sobre o caso Maria da Penha e sobre a responsabilização internacional do Brasil, destacando, na petição, o precedente do sistema interamericano e a importância da Lei para a proteção dos direitos fundamentais das mulheres.
SERVIÇO: RATIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO À MARIA DA PENHA DURANTE ABERTURA DA X CONFERÊNCIA DE ESTADOS PARTE DO MESECVI
Local: Centro de Eventos do Ceará – Salas 2 e 3 – Av. Washington Soares, 999 – Edson Queiroz, Fortaleza – CE
CREDENCIAMENTO DE IMPRENSA: Jornalistas interessados em acompanhar as atividades do MESECVI deverão realizar credenciamento prévio. As inscrições podem ser feitas neste link. A inscrição não garante o credenciamento, que somente será liberado mediante autorização da organização do evento.
Fonte: Ministério das Mulheres
